Um conflito de interpretações

a lei de 1831 e o princípio de liberdade na fronteira sul do Brasil

Resumo

O presente artigo pretende analisar a nova interpretação dada à lei de 7 de Novembro de 1831 a partir da segunda metade do século XIX, formulada por advogados e abolicionistas para defender a liberdade dos escravos que em algum momento pisaram ou residiram temporariamente na região do Rio da Prata, onde já não havia mais a manutenção da escravidão. De fato, a lei de 1831 nunca
foi efetivamente aplicada, porém posteriormente ela incorporaria um novo signifi cado não só para os advogados que buscavam a liberdade de seus clientes, mas para os abolicionistas que argumentavam que boa parte dos indivíduos tidos como escravos estariam sendo mantidos ilegalmente em cativeiro.