Revista de Direito do CAPP

Expediente e editorial

Henrique Resende Versiani Machado — Qua, 22 Set 2021 23:38:41 -0300

Expediente e editorial.

Contact Tracing e o Direito à Privacidade em tempos de pandemia

Karine Souza Martins — Qua, 22 Set 2021 22:53:51 -0300

Na era da pandemia do Coronavírus, devido ao isolamento social, aparelhos e ferramentas tecnológicas ganharam um papel de destaque e relevância. Assim, a tecnologia Contact Tracing foi utilizada como estratégia para identificação e, monitoramento de pessoas infectadas pela Covid-19. A metodologia utilizada é a pesquisa biográfica, onde consiste na coleta de informações a partir de artigos e livros específicos sobre o tema. E ainda, o uso de doutrinas para pesquisa de conceitos jurídicos. Além disso, há abordagens jurisprudenciais de acordo com Tribunais Superiores. Por fim, é necessário explicar aspectos históricos e conceituais em relação ao direito à privacidade e ponderar este princípio fundamental com a saúde pública. E assim, demonstrar que é essencial ter cautela no monitoramento e medidas emergenciais declaradas, para deste modo, evitar um atentado aos direitos e garantias fundamentais e, desvio de finalidade cujo qual será refletido em momentos posteriores.

Primeiras impressões sobre o uso fraudulento de criptomoedas sob a ótica da responsabilidade civil

Caio César do Nascimento Barbosa, Fabrícia Barbosa Vicente — Qua, 22 Set 2021 22:52:14 -0300

O breve estudo objetiva analisar a temática do uso fraudulento de criptomoedas como os Bitcoins sob a perspectiva da Responsabilidade Civil e do Direito dos Danos, uma vez que a matéria em questão assume desdobramentos de suma relevância na contemporaneidade digital. O tema, que contextualiza os avanços do uso da moeda e, por consequência, as fraudes correlacionadas, garante atualmente instabilidade no ordenamento jurídico pátrio, que se encontra carente de embasamento legal e jurisprudencial para nortear de forma concisa, tornando-se, assim, primordial o lançamento de luzes sobre o assunto. No tocante ao tipo de investigação foi escolhido, na classificação Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica da análise de conteúdo, afirma-se que se trata de uma pesquisa teórica, o que se mostrou possível a partir da análise de conteúdo da doutrina, jurisprudência e legislação pertinente. Ao final, é sugerido que, quando o judiciário brasileiro se deparar com a temática suscitada, ainda que ante a carência de regulamentação e jurisprudências no contexto cível no Brasil, possa ser espelhada na Sentencia nº 326/2019, proferida pelo Tribunal Supremo da Espanha.

A (in)transmissibilidade de contas do Instagram como componente de acervo hereditário digital

Jeferson Jaques Ferreira Gonçalves — Qua, 22 Set 2021 22:57:58 -0300

RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar se uma conta de Instagram pode ser objeto de transmissão causa mortis. O tema dos bens digitais é pulsante nos dias atuais, carecendo de estudos. Assim, a presente investigação se propõe a esclarecer se o Instagram pode ser caracterizado como um bem digital de natureza patrimonial, apto a ser transmitido a herdeiros. Para tanto perpassa-se pelo conceito de herança digital, pela teoria dos bens digitais, investigando-se a sua natureza dúplice (direitos patrimoniais e direitos da personalidade), bem como pelos direitos autorais. Por fim, a exploração recai sobre os efeitos jurídicos decorrentes da transmissão. O método de abordagem utilizado para a elaboração do trabalho foi o hipotético-dedutivo, enquanto o método de procedimento foi o bibliográfico.

Planejamento patrimonial durante a pandemia Covid-19

Ágatha Stephannie de Oliveira Leite — Qua, 22 Set 2021 23:09:04 -0300

O trabalho em questão trata sobre a possibilidade de testar de forma válida e eficaz, em contexto de pandemia, abarcando os testamentos ordinários. A pesquisa foi feita por meio de revisão bibliográfica, com relação ao conceito de testamento, formas testamentárias, requisitos formais, interpretação de tais formas e modo mais adequado de testar para o contexto de isolamento social. Também foi feita consulta de eventos online acerca do tema. Ademais, foi realizada pesquisa de campo, pelo meio remoto, para esclarecer sobre os procedimentos internos adotados pelos cartórios de notas, a fim de possibilitar a feitura de testamentos públicos, tendo em vista o contexto de isolamento social e o Provimento n. 100 do CNJ. Como situação problema, analisa-se a aplicabilidade do Enunciado n. 611 da VII Jornada de Direito Civil, o qual submeteria o testamento particular emergencial a prazo de caducidade e o impediria de produzir efeitos após o referido prazo, em caso de sobrevivência do indivíduo à pandemia. Desta feita, conclui-se que é possível testar de forma válida e eficaz durante a pandemia, devendo o testador se atentar para os seguintes pontos: os Ofícios de Notas podem estar com atendimento presencial suspenso e podem não praticar atos notariais de forma eletrônica, impossibilitando a elaboração de testamento público; tal fato reforça a orientação para a feitura do testamento particular emergencial, evidenciada a conjuntura excepcional, bem como a manifestação da pura vontade do testador.

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica como um instrumento de proteção à pessoa no contexto familiar e sucessório

Breno Cesar de Souza Mello — Qua, 22 Set 2021 23:10:42 -0300

Este artigo visa analisar a importância da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nos sistemas de proteção à pessoa humana. Para tanto, mediante uma análise bibliográfica qualitativa, pretende-se investigar a sua implicação no âmbito sucessório e familiar. Assim, sob o prisma do Direito Civil Constitucional, considera-se que a desconsideração previne atos fraudulentos, as escusas para o cumprimento das obrigações familiares, sucessórias e desvios patrimoniais no ato da partilha dos bens, já que a pessoa jurídica, muitas vezes, é utilizada como escudo de proteção.

Violência obstétrica e os direitos de personalidade da mulher

Kelly Christine Oliveira Mota de Andrade — Qua, 22 Set 2021 23:15:57 -0300

Pretende-se debater o conceito de violência obstétrica e sua relação com os direitos da personalidade da mulher. Objetiva-se trazer o conceito de violência obstétrica, sua previsão em legislação estrangeira, elementos, sujeitos envolvidos e modalidades. Após, tenta-se trazer um conceito próprio do que venha a ser tal ato, já que não há previsão legal federal sobre o assunto, mas sem a pretensão de esgotar a matéria. Pretende-se demonstrar que a gestação e o parto são algo a ser vivido de maneira subjetiva por cada pessoa, de forma a se aplicar o conceito subjetivo que cada um possui do que venha a ser uma “vida boa”. Após, passa-se a fazer uma breve análise sobre os direitos da personalidade da mulher, confrontando-os com as práticas da violência obstétrica, a fim de se perquirir se há a sua infringência. Trata-se de estudo de revisão bibliográfica, baseado no Dossiê Parirás com Dor, bem como em leis estrangeiras, leis estaduais, projetos de lei, e autores que escrevem sobre o assunto. Conclui-se que é necessário que haja a tipificação do instituto da violência obstétrica e a responsabilização dos envolvidos, ao lado de uma mudança no modelo de atendimento obstétrico no país, e a implementação de políticas públicas, com vistas a resguardar os direitos de personalidade da mulher, e a sua própria dignidade, como cláusula geral de proteção da pessoa humana prevista no texto constitucional.

De Marianas a Marias

Vitória Aguiar Silva, Gabriella Facco — Qua, 22 Set 2021 23:17:11 -0300

O presente artigo analisa criticamente os processos de vitimização a que a mulher é submetida, especificamente a vitimização secundária, tendo como ponto de partida o caso de Mariana Ferrer. Adotando uma perspectiva feminista; e tendo como referencial teórico o livro Processo Penal Feminista de Soraia da Rosa Mendes, o método utilizado foi o indutivo, partindo do caso “Mari Ferrer” para a análise dos processos de vitimização da mulher vítima de violência de gênero. Sendo assim, o objetivo do trabalho é demonstrar a realidade dos processos de vitimização da mulher e a necessidade de se pensar o processo penal sob uma perspectiva de gênero no intuito de coibir a revitimização da vítima de violência sexual. A proposta apresentada em afronte a esta realidade relatada, é a extensão do depoimento especial, que atualmente é utilizado para vítimas de crimes sexuais até 21 (vinte e um) anos, para as vítimas de qualquer idade. Dessa forma, são apresentadas as disposições legais já existentes acerca da prevenção de revitimização, bem como projetos de lei que visem a proteção física e psíquica das vítimas, em conjunto à responsabilização dos agentes que venham a cometê-la.

A produção do consenso no interior dos grupos afetos ao processo coletivo estrutural à luz da teoria de John Rawls

Gisele Fernandes Machado — Qua, 22 Set 2021 23:19:32 -0300

A problemática dos dissensos no interior dos grupos coletivos, é questão amplamente complexa e que possui uma discussão ainda incipiente entre os doutrinadores e aplicadores do Direito. No presente ensaio, adotou-se como marco teórico as contribuições fornecidas por Edilson Vitorelli (2021), que ao analisar a temática apontou às abordagens majoritárias e pluralistas como possíveis caminhos para desvelar a problemática das divergências intragrupais. Na tentativa de ampliar e aprofundar o debate, buscamos realizar uma análise crítica das abordagens através das contribuições do filósofo político John Rawls. Levantou-se como principal hipótese à legitimidade de ambas abordagens. O objetivo precípuo desse ensaio consiste em contribuir para o avanço das discussões teóricas, tendentes a eleger métodos e abordagens mais compatíveis com a tratativa das conflituosidades grupais. A temática se justifica, ante a necessidade de transformação do interior dos grupos em um espaço dialógico, participativo e emancipatório, contribuindo para a mitigação das invisibilidades, vulnerabilidades e para o dimensionamento das lesões aos valores constitucionais, bem como, para a construção de potenciais soluções estruturais que atuem nas necessidades dos grupos. O caminho metodológico pertence à vertente jurídico-teórica, e percorrerá a análise de conteúdos doutrinários produzidos por processualistas civis e por conceitos teóricos delineados pelo filósofo John Rawls.
Palavras chaves: dissensos no interior dos grupos. Invisibilidade das minorias. processo coletivo estrutural. Reivindicações dos grupos.

Teoria geracional dos direitos humanos em doutrina, lei e jurisprudência

Maicon Melito de Souza — Qua, 22 Set 2021 23:22:36 -0300

O presente artigo objetiva demonstrar as diferentes gerações de direitos da Teoria Geracional dos Direitos Humanos nos campos da doutrina jurídica, da lei em sentido amplo e da jurisprudência de tribunais. Por método qualitativo de análise jurídica e histórica foram investigadas e apresentadas amostras de fontes materiais e formais dos respectivos direitos. No estudo das referências foi utilizada a técnica de análise bibliográfica e documental. O resultado é a descrição dessas gerações. A principal conclusão do artigo é a praticidade e convencionalidade do uso do sistema das fontes materiais e formais do direito nos estudos e nas aplicações diretas dos direitos humanos.

A era digital como instrumento de proteção e denúncia das ofensas ao patrimônio cultural

Jose Nunes Guerra Júnior, Victória Rocco Melo — Qua, 22 Set 2021 23:26:46 -0300

O objetivo deste artigo é de trazer uma visão do patrimônio cultural amparado pelas mídias sociais na Era Digital em que vivemos. Através da explicação e exemplificação destes conceitos, busca-se demonstrar como isso ocorre na prática, usando ainda o exemplo do estabelecimento “Barnaldo Lucrecia”, localizado em São Paulo/SP, cujo imóvel foi descaracterizado. O caso ensejou boas discussões nas redes e é um grande expoente no que se refere ao debate sobre patrimônio cultural. O método de pesquisa adotado foi o de busca em bibliografias relacionadas ao tema, bem como na imprensa digital, em portais eletrônicos e nas mídias sociais, mais especificamente o Twitter. Através disso, pudemos perceber o grande fluxo de informação que temos hoje em dia e que, as mídias sociais, a exemplo do Twitter, podem usar desse artifício para servir como instrumento de denúncia e proteção das ofensas ao patrimônio cultural.

A teoria econômica do capital humano e o reconhecimento do profissional da educação básica:

Alexandra Gomes dos Santos Matos — Qua, 22 Set 2021 23:38:36 -0300

Este trabalho analisa a história da profissionalização docente da educação básica, bem como os impactos da teoria econômica do capital humano nesse ensino, por meio da aferição da qualidade da educação básica pública, avaliando as implicações disso para a economia brasileira. Para tanto, inicialmente, descreve-se a história da profissionalização docente e a forma como ela se deu no Brasil, com ênfase crítica na definição de quem sejam os profissionais da educação básica, segundo a Lei de Diretrizes e Bases. Feito isso, passa-se a definir a proposta da teoria econômica do capital humano, correlacionando o seu desenvolvimento com o apogeu da política de profissionalização docente no Brasil. Por fim, analisam-se os indicadores de qualidade da educação brasileira contemporânea (Sistema de Avaliação Nacional da Educação Básica, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), considerando se a profissionalização do docente da educação básica foi implementada, de modo a conferir efetiva qualidade ao ensino público e evidenciando as implicações econômicas disso para o Brasil. A pesquisa é bibliográfica, com coleta de dados processada na forma qualitativa, que aponta para uma visão elitista da educação brasileira. Assim, verifica-se que a implementação da educação básica, enquanto direito de todos, vai na contramão democrática, demonstrando descompasso entre as normas jurídicas e o exercício da vida em sociedade. Os indicativos de qualidade demonstram o panorama desolador da educação pública, o que torna a economia brasileira menos competitiva, coadunando com os pressupostos da teoria econômica do capital humano.

Os corpos famintos e a Républica anestesiada

David Francisco Lopes Gomes — Qua, 22 Set 2021 00:00:00 -0300

Este artigo apresenta algumas réplicas e comentários adicionais a meu ensaio “Brasil, 2020: tentativa de diagnóstico.