Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017

  • Antonio Carlos Efing PUCPR
  • Luciano Elias Reis PUCPR

Resumo

O presente estudo elaborado com a metodologia dedutiva busca debater sobre os desafios para a implementação e regulação da Política Nacional da Relação de Consumo. Averigua-se a necessidade ou não do diálogo das fontes para compreender a aplicação das normas consumeristas na escolha das políticas públicas regulatórias e também na atuação das agências reguladoras brasileiras.

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Biografia do Autor

Antonio Carlos Efing, PUCPR

Doutor em Direito das Relações Sociais (PUC/SP).

Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) nos cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado. Professor da Escola da Magistratura do Paraná; membro do Instituto dos Advogados do Paraná;

Autor de diversos livros e artigos sobre o direito das relações de consumo.

Advogado.

Luciano Elias Reis, PUCPR
Advogado. Doutorando e Mestre em Direito Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA e da Universidade Tuiuti do Paraná (licenciado);  Professor da Escola Superior de Advocacia; Presidente da Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da Administração da OAB-PR.
Publicado
2018-07-31
Como Citar
EFING, A. C.; REIS, L. E. Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, v. 4, n. 1, 31 jul. 2018.
Edição
v. 4 n. 1 (2018)
Seção
Doutrina Nacional

Copyright (c) 2020 Libertas: Revista de Pesquisa em Direito

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