Pinheiro, G.C. 2016. Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito. 2, 1 (dez. 2016).