Pinheiro, G. C. (2016). Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito. Libertas: Revista De Pesquisa Em Direito, 2(1). Recuperado de https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297