PINHEIRO, G. C. Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, v. 2, n. 1, 31 dez. 2016.