DISCONZI RODRIGUES, N. T.; KRONHARDT SCHEFFER, G.; D’AVILA GARCIA , F. A necessidade de uma norma infraconstitucional sobre maus-tratos para a viabilização da vedação constitucional da crueldade animal. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, v. 8, n. 1, p. e202403, 21 jun. 2024.