Efing, A. C. e Reis, L. E. (2018) “Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017”, Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 4(1). Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1017 (Acessado: 19abril2024).