Mendonça, T. M. C. de (2019) “Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal:: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ”, Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 5(1), p. 1-23. Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848 (Acessado: 24novembro2024).