Mendonça, T. M. C. de (2019) « Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal:: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ », Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 5(1), p. 1-23. Disponible sur: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848 (Consulté le: 11octobre2025).