Pinheiro, G. C. (2016) “Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito”, Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 2(1). Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297 (Acessado: 3julho2024).