Gomes, D. F. L. (2017) “Brasil, Portugal e a crise do antigo sistema colonial: elementos para a compreensão do conceito moderno de Constituição”, Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 2(2), p. 46-76. Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/416 (Acessado: 2maio2024).