Efing, A. C., e L. E. Reis. “Políticas Públicas De proteção Do usuário/ Consumidor De serviços Públicos Segundo a Lei Nº 13.460/2017”. Libertas: Revista De Pesquisa Em Direito, Vol. 4, nº 1, julho de 2018, https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1017.