Pinheiro, G. C. “Jurisdição Constitucional E Legitimidade Democrática Das Decisões Judiciais: Um Pouco Sobre As Decisões Do Controle De Constitucionalidades Das Leis E Sua pretensão De atribuição De eficácia Vinculante No Estado Democrático De Direito”. Libertas: Revista De Pesquisa Em Direito, Vol. 2, nº 1, dezembro de 2016, https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297.