Gomes, D. F. L. «Brasil, Portugal E a Crise Do Antigo Sistema Colonial: Elementos Para a compreensão Do Conceito Moderno De Constituição». Libertas: Revista De Pesquisa Em Direito, Vol. 2, n.º 2, julio de 2017, pp. 46-76, https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/416.