Gomes, D. F. L. “Brasil, Portugal E a Crise Do Antigo Sistema Colonial: Elementos Para a compreensão Do Conceito Moderno De Constituição”. Libertas: Revista De Pesquisa Em Direito, Vol. 2, nº 2, julho de 2017, p. 46-76, https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/416.