Efing, Antonio Carlos, and Luciano Elias Reis. “Políticas Públicas De proteção Do usuário/ Consumidor De serviços Públicos Segundo a Lei Nº 13.460/2017”. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 4, no. 1 (July 31, 2018). Accessed April 18, 2025. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1017.