Efing, Antonio Carlos, y Luciano Elias Reis. «Políticas Públicas De proteção Do usuário/ Consumidor De serviços Públicos Segundo a Lei Nº 13.460/2017». Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 4, no. 1 (julio 31, 2018). Accedido octubre 11, 2025. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1017.