Silveira, Ricardo dos Reis, y Luiz Felipe Machado Muraca. «O Controle Difuso De Constitucionalidade Como Garantia Fundamental Ao exercício Da Cidadania». Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 5, no. 1 (mayo 12, 2020): 24-40. Accedido noviembre 29, 2025. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1825.