Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de. “Da Constitucionalidade Dos Artigos 124 E 126 Do código penal:: Uma análise Do Voto Do Ministro Roberto Barroso No Habeas Corpus 124.306/RJ”. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 5, no. 1 (julho 31, 2019): 1-23. Acessado abril 29, 2024. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848.