Barros, Flaviane de Magalhães. «O Papel Do Supremo Tribunal Federal Nas Reformas Do Código De Processo Penal: A Necessidade De revisão Da Teoria Das Nulidades». Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 1, no. 1 (diciembre 31, 2014). Accedido octubre 11, 2025. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/252.