Pinheiro, Guilherme César. “Jurisdição Constitucional E Legitimidade Democrática Das Decisões Judiciais: Um Pouco Sobre As Decisões Do Controle De Constitucionalidades Das Leis E Sua pretensão De atribuição De eficácia Vinculante No Estado Democrático De Direito”. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 2, no. 1 (dezembro 31, 2016). Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297.