1.
Efing AC, Reis LE. Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017. Libertas [Internet]. 31º de julho de 2018 [citado 25º de novembro de 2024];4(1). Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1017