1.
Mendonça TMC de. Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal:: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ. Libertas [Internet]. 31º de julho de 2019 [citado 24º de novembro de 2024];5(1):1-23. Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848