Pinheiro GC. Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito. Libertas [Internet]. 31º de dezembro de 2016 [citado 28º de abril de 2024];2(1). Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297