“Jurisdição Constitucional E Legitimidade Democrática Das Decisões Judiciais: Um Pouco Sobre As Decisões Do Controle de Constitucionalidades Das Leis E Sua Pretensão de Atribuição de Eficácia Vinculante No Estado Democrático de Direito”. 2016. Libertas: Revista de Pesquisa Em Direito 2 (1). https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297.