“Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito” (2016) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 2(1). Available at: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297 (Accessed: 10 September 2026).