“OS RACIOCÍNIOS E AS INCONGRUÊNCIAS CONTIDAS NAS PERMISSÕES OU PROIBIÇÕES DO ABORTO NO BRASIL ATRAVÉS DA ANÁLISE DA ADI/ADPF 5581 (ABORTO DOS MICROCÉFALOS)” (2017) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 3(1). Available at: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/860 (Accessed: 14 September 2026).