“Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal:: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ”, Libertas, vol. 5, no. 1, pp. 1–23, Jul. 2019, Accessed: Nov. 02, 2026. Available: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848