“Jurisdição Constitucional E Legitimidade Democrática Das Decisões Judiciais: Um Pouco Sobre As Decisões Do Controle de Constitucionalidades Das Leis E Sua Pretensão de Atribuição de Eficácia Vinculante No Estado Democrático de Direito”. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 2, no. 1 (December 31, 2016). Accessed September 11, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297.