Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal:: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ. Libertas [Internet]. 2019 Jul. 31 [cited 2026 Nov. 2];5(1):1-23. Available from: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848