Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito. Libertas [Internet]. 2016 Dec. 31 [cited 2026 Sep. 11];2(1). Available from: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297