OS RACIOCÍNIOS E AS INCONGRUÊNCIAS CONTIDAS NAS PERMISSÕES OU PROIBIÇÕES DO ABORTO NO BRASIL ATRAVÉS DA ANÁLISE DA ADI/ADPF 5581 (ABORTO DOS MICROCÉFALOS). Libertas [Internet]. 2017 Dec. 31 [cited 2026 Sep. 14];3(1). Available from: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/860