«Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito» (2016) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 2(1). Disponible en: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297 (Accedido: 16 noviembre 2026).