«Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal:: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ», Libertas, vol. 5, n.º 1, pp. 1–23, jul. 2019, Accedido: sep. 14, 2026. Disponible en: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848