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«Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito», Libertas, vol. 2, n.º 1, dic. 2016, Accedido: nov. 16, 2026. Disponible en: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297