Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal:: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ. Libertas [Internet]. 31 de julio de 2019 [citado 14 de septiembre de 2026];5(1):1-23. Disponible en: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848