Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito. Libertas [Internet]. 31 de diciembre de 2016 [citado 10 de septiembre de 2026];2(1). Disponible en: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297