« Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal:: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ », Libertas, vol. 5, nᵒ 1, p. 1–23, juill. 2019, Consulté le: sept. 12, 2026. Disponible sur: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848