« Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito », Libertas, vol. 2, nᵒ 1, déc. 2016, Consulté le: sept. 10, 2026. Disponible sur: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297