« Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal:: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ ». Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 5, no. 1 (juillet 31, 2019): 1–23. Consulté le septembre 12, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848.