Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal:: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ. Libertas [Internet]. 31 juill. 2019 [cité 12 sept. 2026];5(1):1-23. Disponible sur: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848