Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito. Libertas [Internet]. 31 déc. 2016 [cité 10 sept. 2026];2(1). Disponible sur: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297