Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017

Authors

  • Antonio Carlos Efing PUCPR
  • Luciano Elias Reis PUCPR

Abstract

O presente estudo elaborado com a metodologia dedutiva busca debater sobre os desafios para a implementação e regulação da Política Nacional da Relação de Consumo. Averigua-se a necessidade ou não do diálogo das fontes para compreender a aplicação das normas consumeristas na escolha das políticas públicas regulatórias e também na atuação das agências reguladoras brasileiras.

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Author Biographies

  • Antonio Carlos Efing, PUCPR

    Doutor em Direito das Relações Sociais (PUC/SP).

    Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) nos cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado. Professor da Escola da Magistratura do Paraná; membro do Instituto dos Advogados do Paraná;

    Autor de diversos livros e artigos sobre o direito das relações de consumo.

    Advogado.

  • Luciano Elias Reis, PUCPR
    Advogado. Doutorando e Mestre em Direito Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA e da Universidade Tuiuti do Paraná (licenciado);  Professor da Escola Superior de Advocacia; Presidente da Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da Administração da OAB-PR.

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Published

2018-07-31

Issue

Vol. 4 No. 1 (2018)

Section

Doutrina Nacional

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How to Cite

Políticas públicas de proteção do usuário/ consumidor de serviços públicos segundo a lei nº 13.460/2017. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, v. 4, n. 1, 31 Jul.2018.