Libertas: Revista de Pesquisa em Direito

Direito à saúde e acesso à justiça:

Janaína Machado Sturza, Rosane Carvalho Porto, Jaqueline Beatriz Griebler — Sex, 09 Fev 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo analisar o direito à saúde e o acesso à justiça, a partir de uma possível aplicabilidade da mediação sanitária, como prática de um Sistema Multiportas de Justiça. O problema de pesquisa indica o seguinte questionamento: a mediação sanitária como porta de um Sistema Multiportas de Justiça e uma ferramenta de solução autocompositiva de conflitos, pode ser aplicada para garantir um efetivo acesso à justiça, bem como o direito básico à saúde? Como metodologia de pesquisa, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e como métodos de procedimento, o histórico, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, foi possível concluir que a mediação sanitária, como porta de um Sistema Multiportas de Justiça, pode sim ser utilizada como meio eficaz para tratamento e solução de demandas que envolvam o direito à saúde, garantindo cada vez mais o acesso à justiça, porém devem ser analisadas as peculiaridades das demandas, uma vez que, nem todas comportam uma solução autocompositiva.

Útero sub-rogado:

Margareth Vetis Zaganelli, Adrielly Pinto dos Reis, Bruna Velloso Parente — Sáb, 24 Fev 2024 11:11:04 -0300

Hodiernamente, a prática da sub-rogação de útero é realizada em diversos países, sendo esta uma forma subsidiária de realização do projeto familiar impedido, por diferentes motivos, de ocorrer através de meios naturais. O artigo possui como finalidade a análise do método da sub-rogação uterina no país, através de metodologia descritiva qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e resoluções do Conselho Federal de Medicina. A princípio, apresenta as variantes formas de reprodução humana assistida no que tange a sub-rogação. Em seguida, expõe acerca da funcionalidade do contrato no que concerne à matéria, expondo as dificuldades geradas pela ausência normativa no país e as suas consequências jurídicas. Através desse estudo, busca-se ressaltar a importância do contrato para a regulação da prática, sendo este uma forma de proporcionar segurança jurídica e garantir direitos e deveres aos envolvidos.

A necessidade de uma norma infraconstitucional sobre maus-tratos para a viabilização da vedação constitucional da crueldade animal

Sex, 21 Jun 2024 17:09:43 -0300

Atualmente na legislação brasileira os animais não-humanos são tratados como coisas semoventes, não tendo seu status de senciência reconhecido. Este artigo tem como tema a legislação sobre maus-tratos aos animais. O objetivo é abordar o panorama legal brasileiro no que se refere à proteção dos animais não-humanos. Abrange também o conceito de esquizofrenia moral, de Gary Francione, que no Brasil poderia ser alterado para esquizofrenia legal. O problema de pesquisa é: Existe a necessidade de uma legislação infraconstitucional sobre maus-tratos no Brasil desvinculada da legislação ambiental, levando em conta o animal individualmente considerado? A metodologia utilizada é ampla pesquisa bibliográfica, legislativa e em julgados de Tribunais. Quanto ao direito comparado, foi utilizado o método funcionalista, que pretende identificar similaridades ou diferenças entre os sistemas legais a partir da comparação da legislação brasileira de proteção animal à de países como Portugal, Suíça, Alemanha e Espanha. Conclui que o Brasil encontra-se na contramão de diversos países europeus no que tange à legislação protetiva e que há falta de uma lei infraconstitucional eficaz que discipline a prática de maus-tratos e a proteção animal, o que acaba por inviabilizar a vedação da crueldade animal contida na Constituição Federal.

O O direito à vida e a interrupção voluntária da gravidez em perspectiva comparada

Hamilton Gonçalves Ferraz — Qua, 26 Jun 2024 15:25:20 -0300

Este artigo visa analisar a interrupção voluntária de gravidez a partir do Novo Constitucionalismo Latino-Americano (NCLA), realizando estudos de caso comparativos da Sentença Constitucional Plurinacional 0206/2014 (Bolívia), em contraposição às decisões da jurisprudência dos Estados Unidos, notadamente, os casos Roe v. Wade, 1973 e Harris v. McRae, 1980. Para tanto, faz-se breve análise do modelo constitucional e apresenta-se o debate do aborto, analisando, após, os precedentes boliviano e estadunidenses. Ao final, é feita análise crítica das decisões, destacando pontos relevantes e controvertidos. O resultado principal desta pesquisa é que o constitucionalismo crítico e social boliviano produziu uma decisão essencialmente conservadora, mais do que o paradigma liberal americano. Dadas contradições e paradoxos entre os dois modelos de constitucionalismo e as formas com que decidiram a interrupção voluntária da gravidez, teorias e modelos constitucionais são meros meios, e não fins em si mesmos e não garantem, na realidade prática, por si só, minorias dos abusos de maiorias. Esta é uma lição que implica não em desestímulo ou desesperança, mas em um desafio permanente: lutar pela efetividade de direitos e garantias onde e como quer que seja, aprendendo com cada vitória e derrota ao longo do caminho.

Protesto de títulos e outros documentos de dívidas a partir do Provimento nº 86/2019 do Conselho Nacional de Justiça:

Bruno Bastos de Oliveira, Fellipe Villas Bôas Fraga — Sex, 28 Jun 2024 16:32:39 -0300

O presente artigo faz uma reflexão sobre o futuro da atividade de protesto diante da implementação do Provimento nº 86, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que possibilita a postergação do pagamento dos emolumentos e demais despesas relativas ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Utilizando-se do método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, será feita uma análise sobre a atividade de protesto de títulos e outros documentos de dívidas e seus novos paradigmas, sua importância atual como instrumento de pacificação social, recuperação de créditos e auxílio ao desenvolvimento econômico, social e à desjudicialização. Em conclusão, será apresentada posição a respeito do benefício da gratuidade do protesto para o credor, havendo, contudo, a necessidade de adoção de uma tabela nacional dos emolumentos percebidos pelos tabelionatos de protesto, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro da atividade, para que o serviço continue sendo prestado com a devida eficiência.

Ler liberta

Carolina Stange Azevedo Moulin, Margareth Vetis Zaganelli — Sex, 28 Jun 2024 17:13:51 -0300

Este artigo objetiva abordar a remição da pena pela leitura como uma medida alternativa para potencializar a reinserção do indivíduo na sociedade. Por meio do método do múltiplo dialético, contrapõe diferentes teorias criminológicas e ressalta a incapacidade dos mecanismos tradicionais do cárcere de atender à finalidade preventiva. Descreve o procedimento com base na Resolução nº 391/2021 do CNJ e apresenta a experiência dos estados de São Paulo e Paraná, comparando-a com desafios para concretização da medida em outros estados brasileiros. Propõe a inclusão da remição pela leitura no art. 126 da Lei de Execução Penal.

Editorial

Iara Antunes de Souza — Sex, 21 Jun 2024 00:00:00 -0300

Editoral Revista Libertas v.8, n.1 (2024)