“Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal:: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ” (2019) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 5(1), p. 1–23. Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848 (Acesso em: 2 novembro 2026).