“Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito” (2016) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 2(1). Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297 (Acesso em: 10 setembro 2026).