“Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal:: uma análise do voto do ministro roberto barroso no habeas corpus 124.306/RJ”, Libertas, vol. 5, nº 1, p. 1–23, jul. 2019, Acesso em: set. 12, 2026. Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/1848