“Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito”, Libertas, vol. 2, nº 1, dez. 2016, Acesso em: set. 10, 2026. Disponível em: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297