“Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática das Decisões Judiciais: Um pouco sobre as decisões do controle de constitucionalidades das leis e sua pretensão de atribuição de eficácia vinculante no Estado Democrático de Direito”. Libertas: Revista de Pesquisa em Direito 2, no. 1 (dezembro 31, 2016). Acesso em setembro 10, 2026. https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/297.