Os Instrumentos Jurídicos na Proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em ambientes urbanos (Consolidados)
Resumo
Este estudo analisa os instrumentos jurídicos relacionados à proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas no Brasil. Com foco nas alterações legislativas que atribuíram aos municípios a prerrogativa de determinar as faixas de proteção, discute-se como essas mudanças podem impactar o equilíbrio entre a autonomia municipal e a proteção ambiental. A metodologia se baseia em revisão normativa e doutrinária, considerando legislações federais e municipais, revisões e estudos empíricos recentes. Os resultados indicam que, embora a descentralização possa facilitar o planejamento urbano, ela apresenta riscos de retrocesso ambiental. Conclui-se que a eficácia dessas mudanças exige estudos aprofundados, considerando limitações como a capacidade de fiscalização dos municípios e a necessidade de salvaguardar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
Referências
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