Participação popular e licenciamento ambiental
Uma análise da legislação pátria e mineira
Resumo
Este estudo analisa a participação popular nos processos de licenciamento ambiental no Brasil, destacando sua importância para o Estado Democrático de Direito e a preservação ambiental. A pesquisa mapeia os mecanismos participativos nas esferas judicial, administrativa e legislativa, identificando lacunas e oportunidades de aprimoramento. Utilizando metodologia qualitativa, o trabalho combina revisão bibliográfica, análise bibliométrica de termos-chave em bases acadêmicas dos últimos cinco anos e estudo jurisprudencial dos tribunais superiores (STF, STJ e TJMG). Os resultados revelam uma multiplicidade de legislações que, embora contemplem a participação cidadã prevista na Constituição Federal de 1988, carecem de clareza e efetividade prática. O estudo conclui que, apesar do arcabouço legal existente, são necessários aprimoramentos para que estes instrumentos participativos efetivamente contribuam para decisões ambientais mais justas e sustentáveis.
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