“A necessidade de uma norma infraconstitucional sobre maus-tratos para a viabilização da vedação constitucional da crueldade animal” (2024) Libertas: Revista de Pesquisa em Direito, 8(1), p. e202403. Available at: https://periodicos.ufop.br/libertas/article/view/4246 (Accessed: 14 November 2026).